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MATÉRIA: Dicas Importantes para aquisição de imóvel na planta. - DATA: 22/01/2009
Cheque se o projeto de incorporação esta, devidamente aprovado pela Prefeitura e registrado no cartório de registro de imóveis competente;
Veja na Prefeitura Municipal ou Secretária da Habitação se a planta do imóvel está aprovada;
Observe atentamente se o que consta nos prospectos e anúncios condizem com a planta aprovada pela Prefeitura e com o memorial descrito da edificação, registrados no cartório imobiliário competente;
É muito importante guardar todos os panfletos de publicação do imóvel, garantindo assim que a empresa cumpra a oferta.
A lei que registra as incorporações é a de n° 4591 de 16 de dezembro de 1964
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